Biblioteca Tradicionalista

A Teoria das Cortes Gerais

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"Por isso, defende a existência de um conjunto de Leis Fundamentais do Reino(...): fidelidade portuguesa à religião católica, indivisibilidade do reino e dos bens da Coroa, estabelecimento dos três estamentos, poder das Cortes, juramento dos reis na subida ao trono, direito do povo decidir sobre os tributos, concessão de cargos a portugueses, etc. Tudo se baseia, em matéria juspolítica, num princípio simples e essencial: o poder vem de Deus ao Povo, que é o único a poder outorgá-lo ao rei. Todavia, além das leis e pactos positivos, existem ainda leis fundamentais naturais que moderam a soberania e, cuja violação constitui o despotismo."
 

Cunha, Paulo Ferreira da (2004): António Ribeiro dos Santos e o Direito nas Poesias de Elpino Duriense, Estudos em Homenagem a Luís António de Oliveira Ramos, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, p. 469-480

  • DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA - SEC XIX-XXI




Leis de Sucessão Real e Ordenações

Acta das Cortes de Lamego (1143?) (1632?)

                Assento das Cortes de Lisboa (1641) - Legitimação da Acta das Cortes de Lamego

                Ordenações Afonsinas

                Ordenações Manuelinas

                Ordenações Filipinas